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Partindo-se do indivíduo humano para a família, desta para a sociedade, chega-se ao Estado, enquanto poder institucional que, utilizando diversos instrumentos legais, organiza, uniformiza, coordena, desenvolve, disciplina e protege um espaço, uma comunidade, uma identidade. O homem não consegue viver à margem do Estado, este entendido, também, como uma sociedade, que comunga de uma história, de uma língua, de um território, de um povo e uma cultura comuns.

Estado percebido e aceite por toda uma comunidade, que se identifica com os seus valores, princípios, aspirações e objetivos nacionais. Pretende-se destacar o Estado objetivado nos principais elementos legais, ou órgãos de soberania, partidos políticos e poder local. Um Estado com rosto, onde cada constituinte possa ser interpelado, criticado e responsabilizado. Deseja-se evidenciar um Estado que promova, desenvolva e consolide os grandes valores humanístico-universais: liberdade, igualdade solidariedade, democracia, paz, progresso e ordem, entre outros. Que proporcione a verdadeira e autêntica cidadania no seio do seu povo.

A construção de um Estado genuinamente democrático, pese embora a conflitualidade própria do homem, é um projeto que a todos envolve em geral, e ao cidadão que se quer formar, em particular. Defender o funcionamento de um Estado que, através dos órgãos próprios do poder, e dos seus respetivos titulares esteja, de facto, e de direito, sensibilizado para assumir o patrocínio do exercício pleno da cidadania, por parte de todos os cidadãos abrangidos pela legislação do país onde, em cada momento, estejam a residir.

Neste primeiro quarto de século e de milénio, (século XXI e terceiro milénio) é tempo de os responsáveis pelos órgãos do poder democrático, darem as mãos na construção de um novo mundo humano, assente em pilares sociais, políticos, económicos, jurídicos, culturais e religiosos, verdadeiramente sólidos. Naturalmente que aos cidadãos caberá uma quota-parte importante e, para isso, devem estar bem preparados, no entanto, o Estado será, inevitavelmente, o primeiro a avançar em tal processo, num contexto de um projeto democrático global.

Com efeito: «O Estado democrático é um ideal possível de ser atingido, desde que os seus valores e a sua organização sejam concebidos adequadamente. Para atingi-lo, é imprescindível que sejam atendidos os seguintes pressupostos: eliminação da rigidez formal (…) para que um Estado seja democrático precisa atender à concepção dos valores fundamentais de certo povo numa época determinada (…); supremacia da vontade do povo (…) democracia implica auto-governo, e exige que os próprios governados decidam sobre as directrizes políticas fundamentais do Estado (…); a preservação da Liberdade (…) a liberdade humana, portanto, é uma liberdade social, liberdade situada, que deve ser concebida tendo em conta o relacionamento de cada indivíduo com todos os demais, o que implica deveres e responsabilidades. (…) a preservação da igualdade (…) a concepção da igualdade como igualdade de possibilidades (…) pois admite a existência de relativas desigualdades, decorrentes da diferença de mérito individual, aferindo-se este através da contribuição de cada um à sociedade.» (DALLARI, 1979:265).

O cidadão que interessa à sociedade deste novo século XXI, formado adequadamente para as exigências da vida moderna, e para o exercício do poder nos órgãos do Estado, será aferido pelos seus méritos, durante o desempenho dos vários papéis, que a vida lhe vai propiciando e, nestas circunstâncias, se ele aceita as desigualdades é porque cada um agirá em conformidade com interesses, valores e formação, admitindo-se que os resultados sejam diferentes.

O Estado, enquanto conjunto de órgãos do Governo, pode elaborar os mais fantásticos planos, todavia, a sua execução vai depender de vários elementos: recursos financeiros, técnicos e humanos, aplicados a uma população que tem interesses próprios, e poderá não estar suficientemente preparada, para ajudar a implementar tais planos.

É aqui, e uma vez mais, que se fará sentir a maior, ou menor, eficácia deste novo cidadão, convenientemente preparado e constituindo uma mais-valia inestimável para o Estado. É nesta perspectiva que se defende um forte investimento na formação do cidadão, por parte do Estado democrático. Um Estado descentralizado, que delegue nos cidadãos competências, apoiando a execução das tarefas desenvolvidas na sociedade civil.

Hoje, na formação do cidadão, considera-se o Estado como um dos mais importantes intervenientes na constituição da sociedade. Pode-se ir um pouco mais longe, dizendo que o Estado, nos seus diversos poderes, e elementos estruturantes da sociedade, se deve assumir como garante dos direitos, deveres e poderes políticos.

A faculdade do cidadão intervir na defesa dos seus direitos, não é de hoje, mas já foi reconhecida, pelo autor de referência, (Silvestre Pinheiro Ferreira, 1769-1846) há mais de 184 anos. Nesse sentido, reputa-se da maior importância que o cidadão de hoje, tenha preparação adequada para intervir: com retidão, com eficácia, mas também com generosidade e firmeza.

O Estado organizado para o progresso, para a paz e para a ordem, tem o dever de proporcionar as condições necessárias, e bastantes, para que nos tempos modernos seja um dos principais impulsionadores na formação deste novo cidadão, portanto: o Estado democrático, esclarecido, aberto, mais formador e menos opressor, mais pedagógico e menos autoritário; um Estado que a todos trate por igual, quer nas oportunidades, quer na aplicação dos benefícios, quer na resolução das situações sociais mais deprimentes, quer na administração da justiça. Um Estado que aproxime os mais desfavorecidos dos mais privilegiados, no respeito, naturalmente, pela iniciativa privada, pelos direitos daqueles que, investindo, arriscando e trabalhando honestamente, estão melhor na vida.

Naturalmente que o Estado democrático, organizado, pressupõe normas jurídicas, reguladoras do funcionamento uniforme da sociedade, face ao conjunto de bens que é necessário preservar. Os cidadãos devem pautar o seu comportamento em função dos valores a defender, que constituem o património nacional: da cultura à economia; da política à religião; do trabalho ao lazer; da família à sociedade.

Dispensando-se um Estado excessivamente interventor na vida comunitária em geral, e o mais afastado possível das iniciativas particulares, no que toca à sua intromissão, exige-se, isso sim, um Estado atento, regulador e fiscalizador dos interesses coletivos, intervindo apenas, e tão só, quando estão em perigo valores e princípios da convivência democrática, ou interesses legítimos e legais dos cidadãos, das empresas e das organizações.

O funcionamento da sociedade está sujeito, desde sempre, a regras que, de mínimas, nas comunidades mais simples, se tornaram mais abrangentes e rígidas nas sociedades modernas, o que só se consegue, ainda assim, e em parte, através de meios preventivos, persuasivos e punitivos, consubstanciados em legislação apropriada, e instrumentos de fiscalização e de força, esta quando necessária e devidamente proporcionada, porque: «a lei tem a vantagem de tornar o procedimento mais previsível. As ameaças que contém podem ser mais eficazes à proporção que tornam as punições desnecessárias. Ela indica ao bom cidadão um mínimo determinado de segurança em sua vida.» (MABBOTT, 1968:120).

No verdadeiro Estado de direito democrático, nenhum cidadão está acima da lei, seja qual for o seu estatuto. O Estado de direito pressupõe leis genéricas, abstratas e objetivas, de cumprimento obrigatório para todos, leis que, elas mesmas, não podem ser arbitrárias, nem injustas, nem violadoras dos supremos preceitos constitucionais, dos quais o poder político recebe parte da sua legitimidade e que, por isso mesmo, tem o indeclinável dever de ser o primeiro a respeitar.

Verifica-se que a lei fundamental, do genuíno Estado de direito democrático, é a respetiva Constituição Política atendendo a que: «As democracias constitucionais ou constituições democráticas, correspondem, assim, ao máximo de racionalização, ou institucionalização do poder político, que é exercido em nome do povo e de acordo com as normas estabelecidas pelo texto constitucional. A legitimidade do poder resulta, pois, primeiro, da sua origem, o mandato popular, e, segundo, do seu exercício em conformidade com a lei.» (CORBISIER, 1978:56).

Aos cidadãos, enquanto tais considerados, não se lhes exige formação jurídico-constitucional aprofundada, mas ao cidadão moderno, que se deseja implementar na sociedade atual, pede-se-lhe que aceite toda a preparação que lhe for proporcionada, pelas instituições competentes, desde logo a partir da escola.

É essencial que, ainda que em linhas gerais, o novo cidadão tenha uma noção sobre o que é, e para que serve a Constituição Política de um país, porque a partir deste conhecimento, e da sua consciente interiorização, é que poderá intervir positivamente no bom funcionamento, em primeira instância, da sua própria comunidade, por muito pequena que ela seja.

A ideia de Constituição, como lei fundamental que pré-ordena, institucionaliza e disciplina o funcionamento da sociedade, à qual todas as leis se devem conformar, pode parecer insuficiente, mas, ao nível do leigo em Direito Constitucional, já possibilita uma razoável compreensão, para um melhor enquadramento e integração na sociedade.

Considera-se interessante deixar anotada, neste trabalho, a importância e a necessidade da Constituição Política, pelo menos quanto ao seu sentido, estrutura e função, a partir das dificuldades de universalização de um conceito que satisfaça todas as sensibilidades, culturas, sistemas políticos e institucionais, tentando salvaguardar, pelo menos, o interesse na busca de um conceito mais abrangente.

Nesse sentido, a Constituição política pode ser objetivada, como sendo uma: «Ideia de lei fundamental como instrumento formal e processual de garantia (…); as Constituições podem e devem ser também programas ou linhas de direcção para o futuro.» (CANOTILHO, 1983:65).  

O cidadão luso-brasileiro e, posteriormente, o cidadão lusófono, modelo que se deseja venha a ser uma realidade, já neste primeiro quarto do atual século, tem de estar comprometido, justamente com o futuro, na perspectiva do total respeito pelas normas constitucionais democráticas, livremente escolhidas pelo povo, através da delegação de poderes, nos seus legítimos representantes.

Por isso, defende-se sempre a melhor formação para este cidadão, no qual o Estado e a Constituição devem investir e consagrar direitos e deveres, respetivamente. Para se alcançar tal objetivo importa, desde já, e em idade adequada, aceitar-se e estudar-se a Constituição Política como, a outros níveis, nomeadamente religioso, se aceitam e estudam as grandes obras específicas e clássicas, de uma época, de um tema, de um autor e, consequentemente, não prescindir do estudo dos importantes livros sagrados: Bíblia, Evangelhos, Alcorão, Novo e Velho Testamento, das grandes religiões universais; tratados de política; economia; direito, medicina, sociologia; filosofia e muitas outras áreas do conhecimento; igualmente será essencial o ensinamento das normas constitucionais, aos cidadãos das novas e promissoras gerações.

Neste contexto, é fundamental um papel mais ativo das filosofias, na circunstância, da educação, do direito e da religião, precisamente em complementaridade com outras áreas disciplinares das ciências sociais e humanas, aceitando-se, por exemplo, a sugestão de que: «A filosofia do direito não pode ser cultivada por homens que sejam simples juristas, terá de ser cultivada por homens que tenham alguma coisa de filósofos e juristas, ou de juristas e filósofos; ou por homens que, sabendo alguma coisa de Direito, tenham em si o amor da filosofia!» (MONCADA, 1955:5).

A partir do momento em que, ao mais alto nível do exercício do poder político, se manifesta vontade inequívoca, para construir uma sociedade definitivamente democrática, na qual, todos, sem exceção, estejam em condições cívicas de assumir responsabilidades inerentes à cidadania, a formação do cidadão do século XXI, será uma inevitabilidade que os responsáveis devem garantir, através da escola, incluindo as matérias jurídicas, filosóficas e constitucionais, adequadas a cada grau de ensino, e idade dos alunos e formandos.

A consagração constitucional do direito, e do dever de ensinar e aprender, representa um avanço significativo, garante estar-se no bom caminho, na medida em que, havendo liberdade de escolha no acesso a uma formação integral, que contemple as dimensões essenciais do homem, se poderá ter, num futuro próximo, cidadãos menos individualistas, menos etnocêntricos e, portanto, mais abertos à sociedade dos valores humanistas.

Com efeito, e comparativamente: «Um dos aspectos da história e da política educacionais brasileiras, que tem despertado crescente atenção dos pesquisadores, é o relativo à legislação constitucional e sua contextualização social e política.» (OLIVEIRA & CATANI, 1993:13); e que observando o preceito constitucional português: «… a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.» (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA, 2004: Artº. 73º, nº. 2).

O texto constitucional é, indiscutivelmente, um instrumento poderosíssimo, que os cidadãos não podem ignorar e, sempre que possível, ou quando as circunstâncias o justificam, aplicá-lo com o maior rigor e civismo. A Constituição regula no presente e aponta para o futuro, o funcionamento da sociedade no respeito pelas liberdades, direitos e garantias, seja no quadro coletivo público, seja no âmbito mais restrito e privado, justificando-se a sua inclusão neste trabalho, porque se considera absolutamente necessário, o conhecimento desta realidade, seja na sua forma escrita, seja na prática da jurisprudência. Trata-se do principal motor do funcionamento dos elementos do Estado e da Sociedade, e que importam à formação do cidadão moderno.

A Constituição, enquanto instrumento legal e fundamental, para estabelecimento de uma sociedade e do seu funcionamento político deve, em princípio, atender às realidades existentes no espaço, e no tempo, e ao povo sobre quem vai vigorar. São conhecidas algumas dificuldades nos países lusófonos, quando se pretende impor um determinado tipo de constituição política, importado de outras realidades bem diferentes.

Esta preocupação de adaptação da Constituição, e sua articulação com a realidade institucional era, já no século XIX, e no caso português, bem patente em Silvestre Pinheiro Ferreira: «a principal razão porque entre nós, como outros países, têm caído tão facilmente debaixo dos mal dirigidos ataques de força bruta do absolutismo, tantas constituições defendidas pelos homens mais ilustres, era o não se acharem apoiadas no sistema de leis orgânicas, sem as quais é impossível conceber a sua execução.» (cf. CANOTILHO, 1983:137)

A posição moderada e pragmática de Pinheiro Ferreira, vem reforçar a necessidade de se legislar, de acordo com as realidades vigentes, para que não se verifiquem conflitos de resistência, que provocam situações que são prejudiciais a uma sociedade, que se pretende moderna e defensora de toda uma cultura de valores.

Nesse sentido, o cidadão que é investido em poderes legislativos, e executivos, deve: não só conhecer a realidade do país; como do círculo eleitoral pelo qual é eleito, para poder exercer as suas funções com competência, realismo, equilíbrio e justiça. O poder deve ser exercido em benefício de todos, segundo o princípio do melhor bem para todos.

O que se verifica, com alguma frequência, é: por um lado, uma grande produção legislativa, face à complexidade das sociedades modernas; por outro lado, uma preocupante revogação e ou alteração de diplomas legais, em vigor e aprovados no passado recente, o que poderá significar, entre outras possibilidades, que o legislador não conhecia, suficientemente bem, a realidade à qual se iria aplicar a lei que, entretanto, aprovou. Se este procedimento é grave, no que respeita às leis ordinárias, muito mais grave é no que à Constituição se refere, quando em curtos períodos de tempo se introduzem alterações. A dúvida, porém, poderá ser esclarecida pela dinâmica da sociedade.

É com estes fundamentos que se pretende um novo cidadão, com melhor preparação política, e técnica, para exercer determinados cargos. O novo cidadão há-de ser uma pessoa sensibilizada para a realidade do povo que serve, e que nele pode confiar, pelas capacidades e virtudes que lhe são reconhecidas. Ainda há um longo caminho a percorrer, para a escolha daqueles que democraticamente governam.

E para que se possa confiar nas virtualidades do regime democrático constitucional, e representativo, é necessário: em primeiro lugar, formar um cidadão que se vincule aos grandes valores e princípios de um povo, na defesa dos legítimos interesses coletivos e particulares, quando estes não colidem com aqueles; em segundo lugar, que haja uma preocupação político-partidária na escolha dos seus representantes, com base nos conhecimentos técnicos, científicos e teóricos, na comunhão de valores universais humanistas, na autoridade reconhecida, na experiência e maturidade, na sabedoria, esta no sentido da prudência adquirida. Alguns destes critérios, são possíveis de se obter, desde que se coloquem os cidadãos em processos de aprendizagem, sob tutela e responsabilidade direta de órgãos credíveis, independentes e supra-partidários.

O que seria correto, e desejável, é que através da preparação adequada, quer nos partidos e forças concorrentes, quer, e principalmente, em instituições do Estado, do tipo escolas de Ciência Política, fosse ministrada a formação técnico-político-democrática de candidatos a funções políticas, e que se instituísse uma certa hierarquia dos cargos políticos, de forma a possibilitar àqueles que se empregam, “profissionalmente”, na atividade política, fossem percorrendo os diversos cargos, de tal forma que estivessem melhor preparados para as mais altas funções da Nação. Não se deve recear a política exercida com profissionalismo.

A análise das Constituições Políticas, de todas as nações, não cabe no âmbito deste trabalho, mas considera-se assumido que nos países democráticos, os direitos humanos são uma referência constitucional obrigatória, normalmente inserida no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias.

Admitem-se maiores, ou menores, influências político-partidárias na conceção da lei fundamental, porque no interior das formações partidárias, destacam-se personalidades com credibilidade suficiente para darem um contributo mais decisivo e sensibilidade suficientes, na inclusão de determinados preceitos constitucionais.

O conhecimento da Constituição política, do país onde o cidadão desenvolve as suas atividades profissionais, sociais, políticas, associativas e quaisquer outras legais, é tanto mais benéfico, quanto melhor se conhecerem os responsáveis pela sua feitura, aprovação e aplicação, porque os valores e princípios nela consagrados, são de fundamental importância, para desenvolver uma praxis coerente e quotidiana.

Ainda mais importante do que o preceito legal, segundo o qual “o desconhecimento da lei não aproveita ao seu infrator” é, de facto, essencial conhecê-la, interiorizá-la, respeitá-la e sensibilizar os concidadãos para igual atitude.

Ora, este cidadão que se deseja, para hoje, e para sempre, será ele o primeiro a dar provas e, para o fazer, naturalmente que tem de estar suficientemente preparado, ser visto como um exemplo a seguir, com a preocupação de todos, no sentido de manter o modelo cada vez mais atualizado, tendendo para a perfeição.

 

Bibliografia

 

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, (1983). Direito Constitucional, 3ª. Edição, Coimbra: Livraria Almedina.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, (2004), Versão de 2004. Porto: Porto Editora.

CORBISIER, Roland, (1978). Filosofia, Política e Liberdade, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Paz e Terra. (Colecção Pensamento Crítico; Vol. 27).

DALLARI, Dalmo de Abreu, (1979). Elementos de Teoria Geral do Estado, 6ª Ed., São Paulo: Saraiva.

MABBOTT, J.D., (1968). O Estado e o Cidadão, uma introdução à Filosofia Política, Tradução, Jorge Natal da Costa, Rio de Janeiro: Zahar Editores.

MONCADA, Luís Cabral de, (1955). Filosofia do Direito e do Estado, Vol. 1, 2ª. Ed. Revista e acrescentada, Coimbra: Coimbra Editora.

OLIVEIRA, Romualdo Portela & CATANI, Afrânio Mendes, (1993). Constituições Estaduais Brasileiras e Educação, São Paulo: Cortez.

TRINDADE, António Manuel Cachulo da, et. Al., (2003). Administrar a Freguesia, Coimbra: Fundação Bissaya Barreto, Instituto Superior Bissaya Barreto, março/02.

 

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

 

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