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A humanidade, organizada em sociedades, comunidades, famílias e indivíduos, tende, ainda que paulatinamente, para sistemas políticos, democráticos e humanistas, sendo certo que a esmagadora maioria dos países do mundo vive em plena democracia que, pode-se afirmar, já constitui a regra.

Muitos povos, porém, não obstante as suas lutas: ainda não conseguiram a liberdade, em todas as suas dimensões; outros viveriam numa espécie de semidemocracia, se tal sistema político existisse; como igualmente é verdade que ainda há alguns que continuam sob férreas ditaduras, ou sistemas políticos monopartidários, que não sendo ditaduras, revelam-se, porém, como não tendo alternativas democráticas.

Um pouco à semelhança dos países, também ao nível dos municípios e das freguesias, poderá haver situações que, sob o “verniz” da democracia, se configurem como tentativas de se cometerem atos e tomarem decisões que mais se parecerão com métodos “musculados”, pouco tolerantes, muito embora a Constituição da República refira, explicita e inequivocamente, que não são admissíveis quaisquer formas de poder que colidam com os direitos, liberdades e garantias, concedidos ao cidadão. Felizmente afigura-se que tais situações, eventualmente existentes noutros concelhos e distritos, tendem a desaparecer.

Neste enquadramento democrático-constitucional: a sociedade portuguesa em geral; e as pequenas comunidades locais em particular, desejavelmente, na sua maioria, vivem em plena democracia, apesar de nem sempre saberem, ou terem acesso aos seus direitos, como também ignorarem diversos deveres. Há toda uma sensibilização e formação a desenvolver neste domínio. Invocar, sistematicamente, direitos e ignorar, reiteradamente, deveres, afigura-se uma atitude pouco ética.

A institucionalização de uma Assessoria para os deveres e direitos do munícipe e do cidadão, integrada na dimensão cívica dos Executivos, significará um avanço democrático, no sentido de facultar aos cidadãos, visitantes em geral, e aos munícipes residentes em particular, o direito, de participarem na vida ativa político-social do seu próprio Concelho e Freguesia, bem como assumirem, esclarecida e prontamente, as responsabilidades pelos deveres que a cada um e a todos incumbem.

A democracia cumpre-se no exercício clarificado das tarefas e funções públicas, ao serviço da comunidade, podendo, aqui, incluir-se quaisquer atividades, legais, no âmbito das tradições, usos e costumes locais, naturalmente observando as normas informais do direito consuetudinário.

A Assessoria para os deveres e direitos do munícipe e do cidadão, procurará conjugar todo o património cultural do Concelho, suportado na autoridade da tradição, seus valores e princípios, com as novas filosofias da vida moderna, alguns valores, entretanto assumidos, designadamente, pelas gerações mais novas, que, no futuro, serão os quadros técnicos, políticos e dirigentes das diversas instituições.

Nesta perspectiva, um dos deveres da comunidade concelhia, circunscrever-se-á à volta da tradição, obviamente daqueles usos e costumes seculares, que não colidem com os valores do respeito, da dignidade da pessoa humana, da religião professada por cada indivíduo, com a proteção dos animais e do ambiente, no quadro bio-ecológico da democracia.

Acolher-se-á neste contexto, que: «Por tradição, entendemos aquela parte da herança social que é valorizada pelo que representou no passado. Há na atitude tradicionalista um apego ao antigo, pelo que significou, pelo que representou (…) O que caracteriza a tradição é o fato de ela não se perpetuar exclusivamente mediante monumentos históricos, documentos escritos, mas por contato direto e vivo. O que confere força à tradição é o caráter das pessoas que a transmitem e a inculcam. Os membros mais velhos dos grupos ou da sociedade são os intermediários entre o presente, e o passado. O respeito pelas pessoas mais velhas é transferido naturalmente àquilo que delas vem. É, pois, a autoridade da idade que faz, em grande parte, a da tradição. A tradição se estende a tudo – gestos, atitudes, etiquetas, técnicas, provérbios, folclore e, até, direito, moral e religião. Por isso, a tradição é uma força de controlo social.» (TORRE, 1983:179-80).

Nesta linha democrático-conservadora, o cumprimento dos deveres que integram as tradições dos Concelhos, será uma primeira solicitação que os Executivos das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia devem dirigir aos seus concidadãos, apoiando, inclusivamente, as iniciativas mais tradicionais de cada localidade.

Pelo menos respeitar (independentemente de: se aceitar ou rejeitar; concordar ou discordar) as coletividades que pretendem manter vivas certas tradições, usos e costumes, da comunidade em que se inserem, obviamente, desde que não violem valores e normas superiores do interesse coletivo, é, desde logo, um dever que a Assessoria para os deveres e direitos do munícipe, e do cidadão, deve procurar sensibilizar os seus concidadãos para o respetivo cumprimento.

Escusado será referir a obrigatoriedade no cumprimento de deveres que resultam do denominado Direito Positivo, isto é, das leis gerais, genéricas, abstratas, que constituem as normas jurídicas, coercivamente impostas pelas autoridades competentes.

Esse não será o papel da Assessoria para os deveres e direitos do munícipe e do cidadão. No fundo, importará: cumprir normas sociais que não violem normas jurídicas, que prevalecem sobre aquelas, sem, contudo, ignorar, na perspectiva ética, o princípio essencial do dever-ser.

Pretende-se, realmente, que o munícipe se assuma, justamente, no dever-ser, enquanto pessoa humana, de deveres e direitos, com uma dignidade que a eleva acima da natureza visível, o que implica responsabilidades que não se atribuem a mais nenhum ser.

Pugnar por uma comunidade concelhia esclarecida, atuante, ciente das suas obrigações, mas também dos seus direitos, é um dever do Estado no todo nacional e uma missão notabilíssima das autarquias. Elevar os seus munícipes ao mais alto nível da dignidade humana, pelo exercício ético-moral dos respetivos direitos, ao mesmo tempo que se cumprem os deveres, constitui um objetivo que se aproxima da sociedade ideal. Por outras palavras: «A lógica do dever-ser é, pois, a base de toda a moral que, fundando-se em um único valor, é a garantia da manutenção da ordem estabelecida.» (TEIXEIRA, 1990:134).

A vida social não é composta apenas de deveres, estes são o reverso dos direitos. Com efeito, cumpre às entidades competentes, através das diversas instituições: Família, Igreja, Escola, Empresa, Comunidade, Comunicação Social, entre outras, transmitir, ensinar e verificar o exercício dos direitos que, felizmente, são muitos e estão constitucionalmente consagrados na Lei Fundamental.

Alertar os munícipes em particular, e os cidadãos em geral, para os valores das boas tradições (boas tradições, aquelas que não ofendem a dignidade humana, nem violam as leis justas, legítimas e gerais da democracia e da religião, que se constituem em direitos e valores inalienáveis, como por exemplo, a liberdade, a segurança, a propriedade privada, Deus, qualquer que seja a religião, a família, como núcleo essencial da sociedade, entre outros), é um dever que o Executivo Municipal não pode ignorar e para cujo cumprimento disporá de recursos apropriados: humanos, financeiros, técnicos, infraestruturas e outros não especificados.

Qualquer autarquia: Câmara Municipal e/ou Junta de Freguesia só têm a ganhar com a implementação de um serviço de Assessoria para os Deveres e  Direitos, destinado às suas comunidades e visitantes, porquanto é através de uma população clarividente, conhecedora dos seus direitos (e deveres), responsável pelo usufruto dos mesmos: que melhor se pode governar; que melhor se administram os recursos (sempre escassos) disponíveis; que melhor se compreendem as situações; se toleram as dificuldades; e se colabora com as entidades.

O funcionamento de uma Assessoria com tais objetivos pode desenvolver-se em conjugação, por exemplo, com o Gabinete de Apoio e Solidariedade às Juntas de Freguesia e com o Serviço de Apoio às Migrações e Cidadania, inclusivamente, no contexto mais alargado de um município educador.

No quadro de uma democracia plena, o cumprimento de deveres e a fruição de direitos, só será possível pela colaboração dos cidadãos com as suas instituições, na medida em que os diretos beneficiários são sempre os primeiros que, na verdade e no seu todo, são o Estado. Com efeito: «Não pergunteis ao vosso país o que pode fazer por vós; perguntai a vós mesmos o que podeis fazer por vosso país.» (J. F. KENNEDY, in GALACHE-GINER-ARANZADI, 1969:346).

É fundamental que todo e qualquer serviço, diretamente vocacionado para as dimensões: social, política, cívica, educativa, formativa, habitacional e ambiental, entre outras, esteja recetivo, disponível para acolher as sugestões e a colaboração dos cidadãos interessados no bem-estar da comunidade, em que se integram.

Aliás, será mesmo um dever de cidadania colaborar com o Estado, aqui remetido, nesta circunstância, ao Poder Local Democrático e, nesse sentido, para que uma Assessoria municipal, para os deveres e direitos dos munícipes, e do cidadão, possa ter o maior sucesso, então deve estabelecer parceria com a comunidade, esta representada, eventualmente e entre outras entidades, pelas Juntas de Freguesia, respetivas, Igreja, Escolas, Associações, Empresas.

Nesta ótica: «Os cidadãos devem colaborar em: atividades de obediência, respeito e reverência, sem servilismo, às pessoas que exercem o poder em todos os graus; obediência às leis justas; em atividades de iniciativa – participação na vida política em todos os seus níveis, utilizando os caminhos próprios das distintas formas de governo; na atividade democrática onde todos os interesses estejam representados através das três razões que militam a favor do regime democrático: a amarga experiência dos regimes ditatoriais; a dignidade do homem à qual a democracia parece adaptar-se mais; os sacrifícios exigidos pelo Estado moderno aos cidadãos.» (PIO XII, 1944, in GALACHE-GINER-ARANZADI 1969:366-67). 

O projecto de formação: humana, cívica, social e democrática dos munícipes, a partir das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia, Partidos e Forças Políticas, Associações e Movimentos Cívicos, Famílias e Igreja, entre outras entidades interessadas, será o investimento mais importante que, num mundo moderno e complexo, cuja humanidade deseja a segurança, a paz, a tranquilidade, o bem-estar, a ordem, o progresso e a autoridade democrática, qualquer Executivo responsável poderá fazer.

Trata-se de preparar um futuro melhor para as gerações que emergem neste contexto, em cujas veias corre o sangue dos que, atualmente, exercem (melhor ou pior) alguma forma de poder, e que têm a obrigação de deixar um mundo melhor, do que aquele que, inconsciente ou intencionalmente, têm vindo a construir. É premente que se recupere o conceito original para os Direitos Humanos, porquanto: «Pressupunha-se a obrigatoriedade e o respeito à pessoa humana.» (RODRIGUES, s.d. 195).

 

Bibliografia

 

BARTON, Anthony, (1975). A Formação do Executivo. Tradução, Roberto Cataldi. S. Paulo: Difel

CARNEGIE, Dale & ASSOCIADOS, (1978). Administrando Através das Pessoas. Tradução, Ivan Zanoni Hausen. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército - Editora

DIMOCK, Marshall E., (1967). Filosofia da Administração. Tradução, Diógenes Machado e Arnaldo Carneiro da Rocha Netto. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura – Brasil-Portugal

GALACHE – GINER – ARANZADI, (1969). Uma Escola Social. 17ª Edição. São Paulo: Edições Loyola

RODRIGUES, Edgar, (s.d.). Violência, Autoridade & Humanismo. Rio de Janeiro: Empresa Gráfica Carioca, S.A.

TEIXEIRA, Maria Cecília Sanchez, (1990). Antropologia, cotidiano e educação. Rio de Janeiro: Imago Editora

TORRE, Della, (1983). O Homem e a Sociedade. Uma Introdução à Sociologia. 11ª Edição. São Paulo: Companhia Editora Nacional

 

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

 

Jornal: “Terra e Mar”

 

Blog Pessoal: http://diamantinobartolo.blogspot.com

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Bélgica: http://www.luso.eu/tools/sobre-nos/165-equipa/911-diamantino bartol...

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