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Preocupar-se-á a ciência com as questões da cidadania, da solidariedade, dos Direitos Humanos e com outros valores universais? Ou pelo contrário, tais assuntos não interessam à ciência em geral e aos cientistas em particular? Nesta perspectiva parece-me que a questão é pertinente porque vivemos numa sociedade difícil, complexa, em busca da satisfação pessoal, a multiplicação de experiências, a exploração do negativo, do espectacular, do sensacional, do escandaloso, o que estará a conduzir para uma desmoralização da vida publica, com reflexos na vida política, principalmente nos mais jovens, que se relaciona com a tentativa, sistematicamente organizada de, se não eliminar, pelo menos substituir os conteúdos morais e éticos, substantivos, valores orientadores, devidamente ajustados à prática.

Ao decidir realizar esta breve, insuficiente e deficiente investigação sobre a necessidade imperiosa de desencadear os mecanismos legais/académicos de sensibilização das consciências para o cumprimento dos Direitos Humanos, precisamente no âmbito da Epistemologia, tinha a indicação das dificuldades que iria encontrar, contudo: enquanto cidadão, no pleno exercício dos seus deveres e direitos; como eterno aprendiz de filósofo, tenho, igualmente, o dever de refletir sobre estes temas.

Podemos abordar a problemática dos Direitos do Homem, a partir de várias possibilidades: estratégicas, metodológicas ou mesmo teleológicas, contudo, numa forma simples e clara, parece-me pertinente invocar a máxima: «Todos os Seres Humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.» (ONU: Declaração Universal dos Direitos do Homem, Artº 1º) e: «Não se deve perder a fé na humanidade: a humanidade é um oceano limpo e um par de pingos sujos não sujam o oceano.» (GANDHI).

A próxima comemoração do 69º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem (10 Dezembro 1948) infelizmente com o recrudescimento de conflitos e fundamentalismos éticos e religiosos, deve constituir real incentivo e preocupação para que as problemáticas dos Direitos (e Deveres) Humanos, comecem a ser tratados com o devido e merecido discernimento e seriedade que merecem; sendo sabido que hoje, ainda que, possivelmente, menos que ontem, os Direitos Humanos que abarcam um conjunto muito vasto das dimensões da vida humana, continuam a ser tratados como “boas intenções”, concretamente: por interesses económicos ou burocracias instaladas; por ditaduras e repressões políticas e religiosas.

A manifesta irrelevância com que os Direitos Humanos são invocados é, cada vez mais, alvo de denúncia por parte das Organizações Não Governamentais, do olhar indiscreto dos Média, dos biliões de pessoas que sentem a miséria, o analfabetismo, a intolerância, a discriminação, a violência e a guerra. Neste aniversário, quantos milhões de crianças, idosos e marginalizados estão a passar fome, sabendo-se que algumas Organizações pagam para não se produzir alimentos, para se controlar as matérias-primas, com o objetivo de se criarem condições para que a especulação tenha o caminho mais livre?

Por outro lado, novos desafios apareceram: eutanásia, tráfico de órgãos, clonagem, degradação e delapidação do meio ambiente, até mesmo o processo de globalização das economias. A subordinação dos cidadãos ao poder da força bélica dos que “querem, podem e mandam”, pode verificar-se em todos os cantos do mundo. Os Relatórios da Amnistia Internacional, das Organizações Não Governamentais e denúncias dramáticas da própria Igreja Católica, são a prova insofismável de que ainda “há muitos pingos sujos a sujarem o oceano da humanidade” que se pretende livre, justa, digna e pacífica!

A problemática dos Direitos do Homem é, naturalmente, muito complexa, porque a noção de Direitos do Homem é tão frequentemente utilizada como raramente esclarecida, mas é indispensável clarificá-la, porque coloca tais direitos no centro da política, no seio das relações, entre o Poder e a Pessoa, o que determina, deste modo, a política dos direitos, isto é, a conduta dos homens em sociedade, face aos seus possíveis direitos, ou, dito de outro modo, «os Direitos do Homem são a resultante principal e o sinal mais revelador da relação entre o poder e a pessoa, ou seja, da primeira relação política. Assim, a sua problemática é a do próprio Poder. No seu conjunto, a Filosofia política negligenciou, durante muito tempo a pessoa e as suas prerrogativas para se interessar, preferencialmente, pelo Poder, dirigindo-se à pessoa apenas por via indirecta.» (MOURGEON, 1982:34).

Naturalmente que a conduta dos homens em sociedade tem a ver, necessariamente, com o reforço da responsabilidade individual, tanto mais necessário, quanto mais livre essa sociedade for. A responsabilidade individual aparece, assim, associada ao tema “liberdade”, ou se quisermos, a liberdade anda sempre associada à responsabilidade, aliás: «A necessidade de liberdade e de autonomia é tão congénita ao homem como a do Poder, constituindo ambas as componentes principais da política, num antagonismo permanente. A tragédia da política e dos Direitos do Homem está toda na divisão da pessoa e, a partir daí, da sociedade, entre a obediência e a libertação.» (Ibid.:38).

Hoje, primeiro quarto do século XXI, não podemos falar de responsabilidade individual, sem referência a valores, e da origem destes, os quais nasciam, tradicionalmente, na sociedade e eram apoiados pela família e pela igreja e também na preservação do Estado Democrático, em cujos vértices se situam a liberdade, a responsabilidade e os valores, capazes de fundamentar, nos membros da sociedade, a vontade de defender e consolidar a liberdade.

Tais valores que se identificam com o amor da liberdade, com as virtudes cívicas (verdade, solidariedade, lealdade, aplicação ao trabalho, Direitos Humanos), cuja diversidade de aplicação, comporta, afinal, uma dualidade de tendências simultâneas: «A Tendência para a reivindicação dos direitos face ao Poder e a Tendência para a organização dos direitos pelo Poder, levadas às últimas consequências: a primeira, é a mãe das resoluções; a segunda origina repressões.» (Ibid.:43).

Invoca-se, atualmente, com demasiada frequência (correndo-se o risco de cair na banalização) a propósito e, algumas vezes a despropósito, os Direitos Humanos, contudo, nem todos sabemos, objetivamente, o que isto é e, vários conceitos surgem, em função de determinadas ideologias político-institucionais, dizendo uns que: «se trata de prerrogativas concedidas ao indivíduo/grupo, tidas por essenciais que toda a autoridade política (e todo o poder em geral) teria obrigação de garantir o seu respeito, constituindo os Direitos do Homem as protecções mínimas que permitem ao indivíduo/grupo viver numa vida digna desse nome, defendido das usurpações do arbítrio estatal» (HAARSCHER, 1993:13); outros afirmam: «Os Direitos do Homem representam as regras do jogo mínimas que devem ser respeitadas pelos governos e pelos governados para que uma vida digna desse nome seja possível.» (Ibid.:14).

Qualquer que seja a conceptualização do tema, a verdade é que os Direitos Humanos pressupõem, necessariamente, uma relação, não só, interpessoal, mas também e, fundamentalmente, entre Governos e Governados; entre Povos e Nações, ou seja, uma relação ambivalente, partindo, porém, do Estado o dever de evitar a todo o custo limitar a liberdade dos governados, mas deve pôr em causa quando essa liberdade se torna criminosa, quando atenta contra os direitos de outrem, porque os Direitos do Homem estão subjacentes a uma Filosofia individualista, e o Poder só será legítimo se respeitar um determinado número de prerrogativas concedidas ao indivíduo, como tal considerado.

Indiscutivelmente que os Direitos Humanos pressupõem valores que a Sociedade Organizada e convencionada procura respeitar, destacando-se, qualquer que seja a sua perspectiva, a liberdade, isto é: consideremos a liberdade de expressão, a liberdade de religião, a liberdade de educar.

A civilização ocidental, neste domínio, tem sido pioneira, aliás, poderá parecer um lugar-comum afirmar que: «o ocidente foi fundado por dois acidentes históricos, o milagre grego e o cristianismo. Podemos expressar isto com a palavra “sorte” porque estes fenómenos não foram planeadamente criados, simplesmente surgiram.» (PEREIRA, 1993:175).

A título informativo, permita-se-me, numa interpretação, certamente criticável, à Epistemologia de Popper que explicita, a partir da intuição sociológica, alguns valores, sendo a ideia de liberdade um conceito ético, ligado à tradição racionalista grega, e, assim, teríamos: uma relação entre realismo enquanto pressuposto importante; e racionalismo enquanto atitude de repercussões éticas e gnosiológicas. Os valores liberais estão assim relacionados com a Gnoseologia popperiana, que se insere na tradição ocidental, que articula o altruísmo e o individualismo, numa realidade que o ser humano não consegue disfarçar.

Na sua fundamentação implícita dos valores, Popper, a partir do dualismo crítico: Racionalismo-Irracionalismo, deixa-nos a ideia de que é impossível a redução de normas a factos, porque a opção por determinadas normas é sempre uma decisão humana.

Na verdade: «Popper não afirma que o irracionalismo esteja errado na sua ênfase, na passionalidade fundamental da natureza humana (...) já que essa irracionalidade deixaria em aberto um vasto campo para a utilização da violência como critério de resolução de conflitos. Mesmo que partíssemos do postulado de que o impulso básico da natureza humana é o amor, esta emoção não resolveria questões políticas, pois ninguém pode amar no abstracto. Tal emoção tenderia a dividir os homens entre aqueles que amamos e aqueles a quem não amamos, ou seja, teremos uma ameaça ao igualitarismo político. Esta afirmação não deve ser interpretada, como uma crítica à ética fundada no amor, mas apenas que tal emoção não conduz à imparcialidade e nem faculta a possibilidade de resolução racional de problemas.» (Ibid.:166-67).

Resulta que: «a opção pelo racionalismo crítico é para Popper uma decisão moral, porque o racionalismo implica a atitude de tolerância: ao admitir que o outro poder está certo, o coloca em igualdade de circunstâncias. Isto é, admite o igualitarismo. Ora tanto o igualitarismo como a tolerância somente são possíveis numa Sociedade Aberta” e conclui respondendo à questão: “Se a opção pelo racionalismo é uma opção moral, esta opção cria os valores ou é condicionada por eles?» A resposta de Popper é esclarecedora porque conduz a um “a priori” de valores que coloca a possibilidade do racionalismo crítico enquanto atitude quando diz: «(...) a nossa civilização ocidental, deve o seu racionalismo, a sua fé na unidade racional do homem e na sociedade aberta, e especialmente sua afeição científica, à antiga crença Socrática e Cristã na fraternidade de todos os homens e na honestidade e na responsabilidade intelectual.” (Ibid.:168).

Nesta linha de pensamento, não estaremos longe de compreendermos a finalidade dos Direitos Humanos versus Deveres do Homem, partindo da noção do princípio da igualdade perante a lei, que é necessário existir em qualquer Estado de Direito Democrático.

A este propósito o legislador definiu uma regra que atribui vantagens a uma qualquer categoria de indivíduos ou a nenhuma delas, se possuir, evidentemente, o atributo descrito na lei, pode ser privado dos ditos benefícios. Uma tal exclusão seria equiparável a uma discriminação arbitrária, ao desrespeito por uma regra geral, decretada por uma autoridade investida de legitimidade e competência.

As liberdades fundamentais emergiram no contexto do aparecimento e desenvolvimento das burguesias europeias, da luta destas últimas contra instituições, estruturas e mentalidades do antigo regime, por isso, as grandes Declarações de Direitos, nos finais do séc. XVIII têm a marca de um ambiente ideológico e, exatamente neste ponto, o debate filosófico é incontornável, colocando-se desde logo uma questão, manifestamente incómoda para alguns: «Se os Direitos do Homem foram formulados no contexto do desenvolvimento do capitalismo, será defensável afirmar que eles se reduzem a um instrumento utilizado pelas classes burguesas para assentarem o seu poder?» (HAARSCHER, 1997:43).

Várias serão as respostas, desde a crítica marxista à volta dos Direitos do Homem, à interpretação daquilo a que se chamou a primeira geração dos Direitos do Homem, estes últimos são considerados como um sistema de valores, essencialmente individualistas, de onde se destacam: os que respeitam a liberdade de circulação, respeito pela personalidade, liberdade de consciência e de expressão. Toda a concepção dos Direitos do Homem deve considerá-las como fundamentais.

Todavia, a evolução dos Direitos do Homem tem sido uma constante ao longo do tempo, porque, também neste domínio, não há sistemas perfeitos e: as alterações sociológicas; a mudança de mentalidades; e as exigências de uma sociedade moderna, influenciam a amplitude de valores e princípios, que devem reger a humanidade.

É assim que os Direitos Humanos acompanham, necessariamente, as transformações que se vêm operando nas sociedades “civilizadas”, verificando-se neste domínio uma permanente exigência de direitos, dividindo-se esta evolução em:

a) Primeira Geração dos Direitos do Homem - Esta fase da evolução dos Direitos do Homem, poderíamos classificá-la como Primeira Geração dos Direitos Humanos - As grandes declarações dos finais do século XVIII têm a marca do aparecimento e desenvolvimento das burguesias europeias, da luta destas contra estruturas, instituições e mentalidades do antigo regime. Nesta fase os Direitos Humanos têm um cunho iminentemente individualista, resultante da luta das classes mais desfavorecidas, não descurando, contudo, uma certa protecção dos interesses da classe burguesa. Nesta geração de direitos, destacam-se “a liberdade de circulação, respeito pela personalidade (respeito pelo domicílio; segredo da correspondência), liberdade de consciência e de expressão, no essencial. (...). Outros direitos ligados à burguesia também integram esta primeira geração: direito de propriedade, como liberdade fundamental.” (Ibid.:45).

b) Segunda Geração dos Direitos do Homem - Estado, a sua prestação. Direitos ditos económicos, sociais e culturais, encontramo-los nos: Direito à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança social, a um nível de vida decente. Isto implica do Estado uma prestação substancial em apoios de diversa natureza: financeiros, infra-estruturas, recursos humanos, ou seja, passa-se de um estado mínimo de geração de protecção às liberdades fundamentais para um Estado-Providência. Esta Segunda Geração de Direitos do Homem é, evidentemente, o produto de um conjunto de lutas e evoluções que reflectem uma filosofia em muitos aspectos diferente da que animava, pelo menos em parte, os redactores das Constituições e Declarações revolucionárias. Uma tal Filosofia que podemos qualificar globalmente de Socializante (...) chamando a atenção para um tema novo relacionado com a situação de finais do séc. XVIII: a miséria do proletariado operário, e em geral das classes e camadas dominadas; (…)» (Ibid.:48).

c) Terceira Geração dos Direitos do Homem - Aqui exige-se a interpretação do uma “banalização dos Direitos do Homem”. Com efeito, proclamam-se, agora, direitos mais vagos, imprecisos tais como: o direito à paz; a um meio ambiente protegido; a um desenvolvimento harmonioso das culturas» Na verdade: «Com efeito, para que os Direitos do Homem possuam um significado preciso (...) são necessárias quatro condições bem definidas: um titular que possa beneficiar deles; um objecto que dê um conteúdo ao direito; uma oponibilidade que permita que o titular faça valer o seu direito face a uma instância e uma instância organizada.» (Ibid.:51).

A banalização suave dos Direitos do Homem, conduz, a que cada grupo reivindique para si mesmo, nas situações mais diversas, vantagens especiais, corretores para o seu estado desfavorecido. Depois: «corre-se o risco de enfraquecer os direitos da primeira geração, esvaziando de todo o conteúdo o princípio de igualdade perante a lei; (...) suscita-se, inevitavelmente um processo de arbitragem que, sem dúvida, terá os efeitos mais desastrosos: como não se pode satisfazer todas essas reivindicações ao mesmo tempo (...) é necessário recusar algumas (...). A consequência inevitável será um enfraquecimento da exigência inicial dos Direitos do Homem no espírito dos cidadãos: ter-se-á esquecido que a exigência primeira tinha a ver com a luta contra o arbítrio, que esse combate não pode ter excepções, que a segurança é ridicularizada na maior parte dos países do mundo, e no que respeita a esta última, nenhum acomodamento é aceitável, nenhuma transacção é legítima.» (Ibid.:53).

 

Bibliografia

 

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KÜNG, M., (1996). Projecto para uma Ética Mundial, Tradução, Maria Luísa C. Meliço, Lisboa: Instituto Piaget

MOURGEON, Jacques, (1982). Os Direitos do Homem. Lisboa: Publicações Europa-América.

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PEREIRA, Júlio César Rodrigues, (1993). Epistemologia e Liberalismo: (uma introdução à Filosofia de Karl R. Popper). PUC/RS, Porto Alegre/RS, Edipucrs

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Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

 

Jornal: “Terra e Mar”

 

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