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A organização do poder político do Estado, compreende a existência e funcionamento do poder local democrático, através das autarquias locais que estão constitucionalmente consagradas na lei fundamental portuguesa, segundo a qual: «As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas.», (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA, versão de 2004: Art. 235º, nº 2) e que, ao nível das freguesias, integram dois órgãos importantíssimos, escolhidos pelo povo: Assembleia de Freguesia, com funções legislativas e fiscalizadoras; Junta de Freguesia com atribuições executivas, como o primeiro patamar do Poder Local Democrático.

A Assembleia da Freguesia é eleita por voto secreto, direto e presencial, constituída proporcionalmente pelos representantes das várias forças políticas concorrentes, em que o cidadão da lista mais votada é, automaticamente, o Presidente da Junta, sendo os vogais do executivo eleitos de entre os membros que compõem a Assembleia de Freguesia. O poder local democrático, em Portugal, está constituído por regiões autónomas (Açores e Madeira), municípios e freguesias que, genericamente, se designam por autarquias locais.

Com efeito, as múltiplas e diversificadas tarefas que os membros de uma autarquia local do tipo Junta de Freguesia desempenham, diariamente, junto do povo, em convivência e discussão permanente, “cara-a-cara”, sem “guarda-costas” contribuem para uma melhor preparação do cidadão e compreensão dos problemas reais, com a vantagem de serem apontadas as melhores soluções, ainda que estas nem sempre sejam levadas à prática, devido à perturbante dependência económica e técnica das Juntas, face às respetivas Câmaras Municipais, as quais nem sempre têm os recursos suficientes para atender àquelas.

Qualquer cidadão que se preze de exercer funções políticas: legislativas e executivas deveria, no mínimo, desempenhar funções ao nível da Junta de Freguesia, depois na Câmara Municipal, Assembleia da República, Governo e Presidência da República. Na política, tal como noutra atividade profissional, o progresso e aprofundamento dos conhecimentos, e práticas institucionais não fariam qualquer mal ao cidadão, por mais elevado que seja o seu estatuto: social, económico, cultural e profissional.

Por assim não acontecer é que se verifica, em alguns responsáveis políticos, de outros níveis do poder, designadamente central, um certo afastamento, uma indisfarçável indiferença, para com os membros das Juntas de Freguesia, aos quais, porém, recorrem nos períodos eleitorais, porque são estes que melhor conhecem a população, que mais simpatias colhem na comunidade e que mais confiança inspiram no seio do povo, do qual é oriunda a maior parte dos autarcas das freguesias portuguesas: gente humilde, trabalhadora e sábia, formada com o Curso Superior da Experiência, na Universidade da Vida.

A formação dos cidadãos do século XXI, terá de passar por atividades comunitárias, a partir do exercício de cargos nas autarquias locais das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias, porque esta realidade é indispensável à tomada de consciência sobre as condições de vida de outros cidadãos.

Não se compreende muito bem, como é que se podem decretar medidas nos gabinetes político-burocráticos, quantas vezes a centenas de quilómetros de distância das realidades onde tais medidas vão ser implementadas. Nesse sentido defende-se o cidadão Autarca de Freguesia como um elemento essencial na construção da sociedade política.

As autarquias locais, por mais humildes, carentes e dependentes que sejam, – as freguesias rurais, por exemplo – são realidades constitucionais, cuja dignidade legal está em igualdade com outros órgãos e níveis do poder político. O cidadão que, com grandes dificuldades financeiras, técnicas e humanas, sob a pressão do povo, muitas vezes a incompreensão de alguns políticos de outros níveis do poder, desempenha, quase apostolicamente, as suas funções, merece mais apoio, mais consideração e igualdade de tratamento, por parte dos titulares de cargos públicos, da administração pública e do setor privado.

O trabalho desenvolvido pelo cidadão anónimo numa Junta de Freguesia, que é do desconhecimento de individualidades com responsabilidades a vários níveis da governação pública, bem como do sistema educativo, aqui invocado na perspetiva do esclarecimento, constitui uma contribuição relativamente inovadora e original neste tipo de estudos. Um autarca de freguesia é, em regra, um cidadão insatisfeito, mesmo havendo quem considere, por generosidade, ou simpatia, que a autarquia desenvolveu bastante e bom trabalho.

A política é tanto mais nobre quanto mais problemas coletivos resolve ou ajuda a solucionar. E se a cultura é importantíssima para a História e memória de um povo, ela deve ser entendida e manifestada no seu sentido antropológico, e não só na sua dimensão elitista, e enciclopédica, em suma, a cultura enquanto instrumento de dignificação do pensar, sentir, agir fazer e construir algo que melhore as condições de vida de um povo, no espírito mais elevado das suas raízes.

De nada servem certo tipo de intervenções quando o povo vive com dificuldades e não usufrui dos bens de primeira necessidade. São as Juntas de Freguesia com as respetivas Câmaras Municipais que sabem o que é mais necessário nos seus territórios, que melhor conhecem as pessoas e que para o bem-estar dessas mesmas pessoas pedem o apoio aos que possuem os recursos financeiros e os meios técnicos.

 

Freguesias

A administração de uma freguesia, em Portugal. implica, hoje, graves responsabilidades, que são acrescidas em função dos serviços técnicos que o respetivo órgão executivo – Junta Freguesia –, tem ao seu dispor. Na esmagadora maioria das freguesias portuguesas, os autarcas não têm qualquer apoio técnico, em nenhum setor: administrativo, jurídico, obras públicas, empreitadas e concursos, segurança social, gestão de cemitérios, contabilidade, recursos humanos e outros. A dependência da Junta face à Câmara Municipal do seu concelho é, praticamente, total, porém, nem sempre a Câmara tem os respetivos meios para ajudar a Junta.

 Tal como os municípios, também as freguesias têm a sua história, a sua dignidade, a sua importância e imprescindibilidade na resolução dos problemas comunitários. A freguesia nasceria, justamente, nos pequenos núcleos populacionais, que se instalaram ao redor das Igrejas, sob a orientação do pároco, de que resultaram as paróquias, cujas atividades no meio rural, para além da religiosa, passaram a abranger os domínios sociais e económicos, que mais interessavam aos residentes (fregueses), com destaque para a administração de terras, águas, emissão de documentos diversos, para, a partir de 1878 se lhes reconhecer e: «conferir à freguesia o carácter de serviço público». (TRINDADE, 2003:12).

A dignidade da instituição Freguesia está constitucionalmente consagrada, coloca-a ao mesmo nível do poder local com os municípios. A definição resulta clara dos artigos 235º e 236º da Constituição da República Portuguesa, donde se interpreta que a freguesia é uma pessoa coletiva territorial, dotada de órgãos representativos e que tem por objetivo a satisfação de interesses próprios da população residente na respetiva área de jurisdição da freguesia, sendo fundamentais os seguintes elementos: território, população, interesses próprios dos moradores e órgãos representativos.

O cidadão que se deseja para este século tem, obrigatoriamente, de saber as tarefas que recaem sobre o órgão ao qual se candidata, bem como as competências que lhe estão cometidas e os recursos que dispõe para desenvolver um trabalho profícuo e de satisfação das necessidades da população. No entanto, mesmo sendo conhecedor dos instrumentos legais que regem esta matéria, os meios para concretizar os objetivos têm que lhe ser fornecidos, em quantidade, em qualidade e em tempo útil. A não ser assim: não é justo; nem legítimo, que se lhe peçam responsabilidades, como não é correto ele prometer aquilo que não tem a certeza que poderá cumprir.

Nas atuais circunstâncias o exercício do poder local democrático, nas freguesias rurais e semi-urbanas carece de uma profunda revisão e estruturação. Nesse sentido, o cidadão contemporâneo, tem de participar no processo de atualização e ajustamento às realidades existentes, de forma a garantir dignidade, competência, eficácia, iguais direitos e tratamento para com todos os seus concidadãos, independentemente das suas opções político-partidárias.

 

Bibliografia

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, (2004), Versão de 2004. Porto: Porto Editora.

TRINDADE, António Manuel Cachulo da, et. al., (2003). Administrar a Freguesia, Coimbra: Fundação Bissaya Barreto, Instituto Superior Bissaya Barreto, março/02.

 

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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